Estudante de Direito

Rafaela Basso

São Paulo (SP)

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Artigo · há 8 anos

Definição do Conceito de Corrupção no Direito Administrativo Brasileiro

Introdução A análise sobre a corrupção é complexa, podendo ser feita sob diversas perspectivas, não havendo um conceito jurídico unívoco sobre o que seria a “Corrupção”. Segundo Leal (2013), não há...

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Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência · há 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544 , § 1º , CPC ). Cópia da procuração outorgada ao subscritor da petição de agravo. 3. ...

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